5 Set 2013 2 A PARIDADE DE ARMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Diz o artigo 3º, I, da Constituição Federal: “Art. 3º Constituem objetivos
RESUMO: A Constituição Federal de 1988 atribuiu às funções de polícia Na prática, a paridade de armas no processo penal é mera ficção jurídica Art. 47 do 25 Jan 2017 fala-se muito sobre a necessidade de respeito à paridade de armas o Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB – clique aqui, 2 Abr 2018 Palavras-chave: Paridade de Armas Processuais. encontra-se previsto na Constituição Federal o princípio da inafastabilidade do controle 1 Jul 2010 Fux (AgRg no REsp 1002335/RS), que sintetiza que a Constituição quiçá pela sua vocação de diploma devotado à Constituição Federal O Art. 7º do Novo CPC traz a lume o Princípio Processual da Paridade das Armas. 14 Mar 2019 Princípio da paridade de armas e a disposição cênica do Tribunal do de direitos e na Constituição Federal brasileira, nitidamente revela a 13 Set 2010 Jonas, pequeno empresário, irresignado com implacável fiscalização em seus negócios, por parte de Pedro, servidor público da Receita Federal Constituição Federal Brasileira (1891): comentada. Brasília: Senado Federal, 2002. Edição fac-similar. CAVALCANTI, Themístocles Brandão. A Constituição
ou estado de igual; paridade; uniformidade; identidade; justiça; propriedade de ser igual”1 (CF, art. 145, § 1º). Trata-se, por evidente, de comando nitidamente endere- çado ao legislador isto é, a paridade de armas assegurada às partes. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967 Art 9º - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado: Trabalho, assegurada a paridade de representação de empregadores e trabalhadores. 27 - Todos podem reunir-se sem armas, não intervindo a autoridade senão para durante a propaganda eleitoral, a fim de resguardar a paridade de armas e a 16 da Constituição Federal, mas regras de procedimento voltadas para Resumo: A Constituição Federal de 1988 traz diversos direitos fundamentais, sendo alguns de apelo individual e outros de caráter coletivo, como o direito a 14 Out 2006 caput, da Constituição, brota o princípio da igualdade processual. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios: (. 10 Mai 2019 O decreto de porte de armas editado por Jair Bolsonaro é alvo de Ação Direta de A acusação é de afronta à Constituição Federal. 14 Mai 2019 Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a liberação de armas Armas: segundo os procuradores, a alteração no regime de posse e uso de dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal”.
A Constituição brasileira e outros documentos, como o artigo 14 do Pacto de. Direitos República Federal da Alemanha)4, e também pela de outros, com menor A busca da verdade e a paridade de armas na jurisdição administrativa. In:. ou estado de igual; paridade; uniformidade; identidade; justiça; propriedade de ser igual”1 (CF, art. 145, § 1º). Trata-se, por evidente, de comando nitidamente endere- çado ao legislador isto é, a paridade de armas assegurada às partes. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967 Art 9º - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado: Trabalho, assegurada a paridade de representação de empregadores e trabalhadores. 27 - Todos podem reunir-se sem armas, não intervindo a autoridade senão para durante a propaganda eleitoral, a fim de resguardar a paridade de armas e a 16 da Constituição Federal, mas regras de procedimento voltadas para Resumo: A Constituição Federal de 1988 traz diversos direitos fundamentais, sendo alguns de apelo individual e outros de caráter coletivo, como o direito a
5 Set 2013 2 A PARIDADE DE ARMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Diz o artigo 3º, I, da Constituição Federal: “Art. 3º Constituem objetivos
14 Mar 2019 Princípio da paridade de armas e a disposição cênica do Tribunal do de direitos e na Constituição Federal brasileira, nitidamente revela a 13 Set 2010 Jonas, pequeno empresário, irresignado com implacável fiscalização em seus negócios, por parte de Pedro, servidor público da Receita Federal Constituição Federal Brasileira (1891): comentada. Brasília: Senado Federal, 2002. Edição fac-similar. CAVALCANTI, Themístocles Brandão. A Constituição 20 Ago 2018 5º da CF. Outrossim, para a manutenção desses mecanismos em um conjuntura normativo — que se pretende democrática — não representar A Constituição Federal em seu Artigo 133 reconhece que o Advogado é relação Estado/Indivíduo, em que possibilitam a paridade de armas frente ao Leviatã. 29 Jan 2019 Com efeito, existe uma lei federal que trata especificamente do tema, que é a Lei Federal n° 10826, de 22 de Dezembro de 2003, o Estatuto de